Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNIFIAN PROCESSO :1001461-74.2021.8.26.0318 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : E.C.A. ADVOGADO : 416846/SP - Maria do Carmo Alves Montilla REQDO : V.B.A. VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :0001329-34.2021.8.26.0318 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 1176 Rocha - Vistos. Fls. 21/22 e 26/28 Razão assiste à Fazenda Municipal, porquanto a data-base para atualização do cálculo é 29/02/2020 (fls. 48 do incidente de cumprimento de sentença) e não 14/10/2019 como constou no requisitório (fls. 16). Assim, diante da nova nova sistemática para o processamento d