Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 2032 sendo que tal alíquota incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento com relação aos honorários. Intime-se. ADV: FABIANA OLINDA DE CARLO (OAB 264468/SP) Process