Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 1773 unidades, são fatores que recomendam a não decretação da ordem de prisão, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. Nesse contexto, e tendo em vista recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial 1.914.052 DF (2020/0346218-5)