Publicações Judiciais II - JEF ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOAO AUGUSTO DA SILVA FILHO ADVOGADO: SP326631-ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001398-18.2019.4.03.6330 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOAO AUGUSTO DA SILVA FILHO ADVOGADO: SP326631-ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001399-03.2019.4.03.6330 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AU

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003518-05.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6330012089 AUTOR: ROSINEIDE BORGES ARAUJO (SP213340 - VANESSA RIBEIRO DA SILVA, SP265008 - OSCAR BORTOLOTI, SP213928 - LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA) Converto o julgamento em diligência. Primeiro, é importante consignar que não detém a Justiça Federal competência para mudar a classe de benefício acidentário para previden

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. A taxa a que se refere o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91 é a Taxa Referencial (TR). Note-se que, com rel