Poder Executivo ● 10/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de outubro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Secretarias de Estado AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIA Secretário: Nilton da Mota Silveira Filho NOTA O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.452 de 15/01/2015 c/c o Decreto nº 41.460 de 30/01/2015, atendendo ao que requer o § 5º e 6º, do artigo 5º, do Decreto nº 39.710 de 14/08/2013, RESOLVE, disponibilizar a todos os inter