Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mada do STJ que afasta o tráfico privilegiado. Dessa forma, TORNO CONCRETA E DEFINITIVA a pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela ausência de outras causas ou circunstâncias que a modifique. d) Pena de multa Condeno também o acusado ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo ca