Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 962 nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de J.A. BOTIM LOGÍSTICA LTDA, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 1011 a Fazenda Pública - Enriquecimento ilícito - S.C.R.P.S. - Isto posto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os valores apresentados pela parte autora às fls. 13. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e da S�