Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2719 2206 PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para conceder, definitivamente, à autora a guarda da menor A. C. O. M, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se termo de guarda definitivo em favor da autora. Condeno os réus ao pagam