Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 657 - ADV: EDER FABRILO ROSA (OAB 26842/PR) Processo 1003800-87.2021.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurilea de Oliveira Santos - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária à parte autora e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexis