1 resultados encontrados para 0001611-10.2016.8.26.0363 - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1574 pela destruição de uma garrafa de bebida “Jack Daniels - Tenesse”. O Ministério Público se manifestou favoravelmente às fls. 142, não havendo manifestação por parte da defesa. Considerando a certidão de fls. 131 e a cota Ministerial acima mencionada, bem como tratando-se de material inflamável, sem i