4 resultados encontrados para 0001618-12.2016.4.03.6333 - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LINDOMAR LIMA DE SOUZA ADVOGADO: SP092771-TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001611-20.2016.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: DALVINA GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: SP054459-SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001612-05.2016.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSE R
0002076-29.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6333004789 - JOSE CARLOS ALVES DE GODOI (SP203092 - JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0002180-21.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6333004782 - BENEDITO OSVALDO PEREIRA (SP263198 - PAULO ISAIAS ANDRIOLLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 HERMES ARRAIS ALENCAR) 0002084-06.2016.4.03
- Mutatis mutandis, no que se refere à desaposentação, aplicam-se os mesmos fundamentos citados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 416827 - que concluiu a respeito da impossibilidade de aplicação da Lei nº 9.032/95 em benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior à sua vigência. Assim, ainda que o segurado pretenda renunciar à aposentadoria anterior para fins de obter outra mais benéfica, ainda que se trate de benefício de caráter alimentar, deve prev