Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 921 Supervisor da Magistratura, com exceção aos recursos em que a Fazenda Pública Estadual é parte interessada, cujas decisões proferidas no Colégio Recursal, inclusive os Acórdãos, tem início após a sua publicação, em atenção ao Ofício PR.8-G nº 322011, datado de 1º/03/2011, oriundo da Procurad