Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 172 do lustro prescrição quinquenal contado da constituição definitiva do crédito, o que demonstra a inércia do próprio judiciário em promover os atos necessários ao bom andamento da ação fiscal. 4. Não há ensejo, no caso sub examine, para se falar em prescrição. Aplicação da Súmula 106 do STJ. 5. Precedente desta eg. Corte: (APELAÇÃO CÍVEL Nº 450750/CE