Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1038 moratórios e da multa rescisória estão preclusas. Deveria a parte ter se insurgido no momento oportuno, mediante a via recursal adequada. Ademais, deixo de apreciar o excesso de execução apontado, pois tal matéria não é de ordem pública, não sendo cabível a sua discussão em sede de exceção de pré