3 resultados encontrados para 0001774-85.2012.8.26.0506 - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 São Paulo, Ano IX - Edição 2123 0066778-06.2011.8.26.0506 Fazenda do Estado de Sao Paulo Execução Fiscal 1011495-93.2002.8.26.0506/01 Rogeria Moreira da Silva-me Embargos à Execução 1027037-25.2000.8.26.0506/01 Arapua Comercial S/A Embargos à Execução 1002380-82.2001.8.26.0506/01 Metalurgica A Fivelandia Ltda Embargos à Execução 1018158-34.1997.8.26.0506/01 Ircury S/
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1319 259 desobrigado a parte consumidora do pagamento das taxas indicadas na inicial, impondo-se a restituição do valor indevidamente pago. Quanto a tal aspecto, a contestação silenciou por completo acerca dos valores mencionados na inicial, que devem ser mantidos. Contudo, não se vislumbra má-fé ou dolo a just