Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1603 2172 independentemente do nome da ação indicado na inicial. No presente caso, portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, ante a impossibilidade jurídica do pedido, já que este refere-se, na realidade, à ação de adjudicação compulsória. Diante do exposto, e considerando o que mais do