Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1657 assistida, por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 118 da Lei nº 8.069/90, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: AUGUST