Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3406 1158 foi decretada para garantir o cumprimento das medidas protetivas e, em consequência, resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. O acusado, em tese, praticou as infrações do artigo 24-A da Lei 11.340/06 c/c artigo 61, II f, por uma vez no artigo 150, caput, por uma vez no artigo 150, § 1º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1667 702 Processo 0001747-52.2014.8.26.0306 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - E.S. - A.E.S. - Certifico e dou fé que expedi certidão de honorários conforme r. decisão homologatória de fls. 33. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP) Processo 000186