Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 2661 18/05/2017, DJe 01/06/2017) (Destacou-se). No vertente caso, embora o documento colacionado às fls. 15 indique a situação de inapta da pessoa jurídica devedora junto à RFB, tal fato, isoladamente, não pode ser considerado para fins de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 1857 legais. Alegou o descumprimento ao disposto no artigo 524 do CPC, ponderando que ausente cálculo discriminado do débito. Suscitou a ilegitimidade ativa da exequente para execução do valor devido para quitação do contrato de financiamento estudantil, vez que fora transferida à executada a obrigação de e