Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 27 (fl. 103), em valor nunca inferior a um salário mínimo (art. 33, Lei 8213/91), nos termos do art. 44 e ss. da Lei Especial acima citada, devendo o Instituto - réu arcar com os valores em atraso de uma só vez, conforme o salário vigente ao tempo da liquidação, mais juros moratórios contados da citaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 27 (fl. 103), em valor nunca inferior a um salário mínimo (art. 33, Lei 8213/91), nos termos do art. 44 e ss. da Lei Especial acima citada, devendo o Instituto - réu arcar com os valores em atraso de uma só vez, conforme o salário vigente ao tempo da liquidação, mais juros moratórios contados da citaçã