Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3464 38 possuir valor suficiente para inibir eventual descumprimento por parte do destinatário da ordem e, ao mesmo tempo, impedir o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece Valor da multa, fixado em R$800,00, que se mostra adequado - Recurso não provido (TJ-SP - AI: 01013085520178269000 SP 0101308-55.2017.8.2