Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processamento daquela ação seria da Subseção Judiciária Federal de Ribeirão Preto/SP, tendo em vista a cláusula quadragésima quarta do contrato de fl. 38, onde as partes elegeram o foro jurisdicional acima.Intimada, a excepta quedou-se inerte conforme certidão de fl. 03. Concluo que a presente exceção de incompetência merece acolhida e determino a remessa da ação nº 0001082-65.2014.403.6108 à Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP.Dê-se ciência. Traslade-se cópia desta para os

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0000868-02.1999.403.6108 (1999.61.08.000868-6) - CRAL BATERIAS E AUTO-PECAS LTDA(SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA) X DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM BAURU Homologo a renúncia ao direito de executar o título judicial, como requerido à fl. 339 pela impetrante. Custas na forma da lei. Após o decurso do prazo para oferta de recurso, remetam-se os autos para o arquivo, dando-se baixa na distribuição. Dê-se ciência. 0007919-64.1999.403.6108 (1999.61.08.007919-0) - CONOP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X ELCIO LUIS CASTRO(SP118408 - MAGALI RIBEIRO) Transitada em julgado, providencie a secretaria o levantamento junto ao Cartório competente, do bloqueio da unidade 322 do Residencial Jardim Olímpico.Após, cumpra-se as demais determinações de fl. 282.Int. EXIBICAO DE DOCUMENTO OU COISA 0002633-51.2012.403.6108 - ADRIANA MARIA DE CARVALHO(SP279580 - JOSE ROBERTO MARZO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137635 - AIRTON GARNICA E SP220113 - JARBAS VINCI JUNIOR) Manifestem-se as partes acerca precatór

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mérito, o embargante não providenciou a juntada dos documentos faltantes.Assim, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a petição inicial destes embargos. A respeito do tema confiram-se as seguintes ementas:TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Con