Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 1556 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DECLARO prescritos os débitos objetos das CDAs que aparelharam a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 487, inciso II, c.c. artigo 924, V, do novo Código de Processo Civil. Proceda-