Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 3187 (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)”. No incidente nº 0002334-98.2021.8.26.0445, a parte requerente postulou “o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, incorporação do prêmio de incêntivo (sic) ao salário, com incidência no cálculo do quinquênios e sexta-parte. Sobre venciment