Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1463 2022 Intime-se. - ADV: CHRISTIANO CARRASCO RAINHO (OAB 292023/SP), CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/ SP) 3º OFÍCIO CÍVEL Fórum de Presidente Venceslau - Comarca de Presidente Venceslau JUIZ: SIZARA CORRAL DE ARÊA LEÃO MUNIZ ANDRADE 0000444-45.2000.8.26.0483 (483.01.2000.000444-6/000000-000) Nº Ordem:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1429 2229 Juiz Substituto - ADV FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA OAB/SP 119384 - ADV LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL OAB/SP 136623 - ADV LUCAS PIRES MACIEL OAB/SP 272143 0004145-57.2013.8.26.0483 Nº Ordem: 000460/2013 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - APARECIDO DA SILVA NUNES X INSS INSTITUTO NACIONAL DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1330 3389 Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde.” (RE 226.835, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10/03/00). Presente, assim, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante. É o Municíp