Publicações Judiciais I - JEF ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confira-se: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação dos períodos rurais trabalhados de 08/02/1979 a 31/12/1979 e de 01/01/1985 a 31/12/1985, inclusive para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, dos períodos rurais de 01/01/1992 a 31/12/1992 e de 01/01/1996 a 13/01/1997, afastado o dir