Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 1974 (‘disregard of legal entity’) tem o objetivo de evitar a prática de fraude contra credores ou abuso de direito na administração. A aplicação dessa teoria [artigo 50 do Código Civil], impõe-se na hipótese de extinção irregular das atividades, quando não há mais sentido na separação de patrimô