Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2882 3663 de valor, deve-se assinalar também a alteração da competência para a execução da sanção, exclusiva, então, da Fazenda Pública, conforme disposto no enunciado da Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3413 4106 se o Ministério Público e após a Defesa acerca da certidão de fls. 183 (apensamento de novo condenação em regime fechado). 2 À vista do cálculo de penas de 184/187, por ora, o reeducando não faz jus a qualquer benefício, portanto, prescindível a juntada de boletim informativo e atestado de conduta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 3668 intermediário. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP) Processo 0002823-73.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MATEUS NUNES CARDOSO - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, juntamen