Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1416 1574 PINI - Fls. 16 - Processo nº 38/2012. Ex. Fiscal. Vistos. I - Ante a informação do exequente sobre o parcelamento do débito (até 30/04/2014), defiro a suspensão da execução, por um (01) ano, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil. II Decorrido o prazo assinalado, intime-se o exequente par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1400 1616 do interesse de agir, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Dissertam a respeito do assunto Celso Agrícola Barbi (Comentários ao CPC, 6º ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 31), João Batista Lopes (O interesse de agir na declaratória, RT 688/255), José Frederico Marques (Manual de direito proc