Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3509 941 o recebimento da denúncia pelo crime nela descrito, basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo desnecessário o levantamento detalhado do valor apropriado pelo agente (RT, 749/779). Ademais, a alegação de ausência de tipicidade é questão de mérito, que somente poderá ser afer