Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1747 ainda o §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do §2º, I a IV, do mesmo artigo. E, analisando tai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 2112 ( artigo 423, inciso I, do CPP). Destarte, relatado o necessário neste momento designo para a realização do julgamento dos pronunciados perante o E. Tribunal do Júri desta cidade e comarca de Miguelópolis-SP, para o dia 14/03/2023, as 09:30hs. Intimem-se para comparecimento em Plenário: A- O Ministéri