Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2097 2812 Processo 0000960-06.2015.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CLAUDOMIRO DA SILVA e outro - *(...) Com a indicação, fica desde já nomeado(a) o(a)(s) causídico(a)(s) indicado(a)(s), intimado(a)(s) ele(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2489 4128 Penal.O prazo prescricional deve ocorrer entre aqueles lapsos temporais, não se podendo somar os intervalos, mas considerálos isoladamente.Conforme previsto no art. 109, inciso IV do Código Penal , o lapso temporal para operar-se a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final é de 08( oit