Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0002960-02.2017.403.6114 PROT: 05/06/2017 CLASSE : 00224 - SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURA PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA ACUSADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 3 PROCESSO : 0002961-84.2017.403.6114 PROT: 05/06/2017 CLASSE : 00224 - SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURA PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA ACUSADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTI

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0002960-02.2017.403.6114 PROT: 05/06/2017 CLASSE : 00224 - SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURA PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA ACUSADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA VARA : 3 PROCESSO : 0002961-84.2017.403.6114 PROT: 05/06/2017 CLASSE : 00224 - SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURA PRINCIPAL: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTICA ACUSADO: SEGREDO DE JUSTICA ADV/PROC: SEGREDO DE JUSTI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002952-25.2017.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) X SEGREDO DE JUSTICA(SP155943 - FERNANDO JOSE DA COSTA E SP340565 - GABRIELA FIDELIS JAMOUL E SP304649 - ALINE TITTAFERRANTE WAHANOW E SP374983 LUCAS MANOGRASSO PAVIN) SEGREDO DE JUSTIÇA 0002953-10.2017.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGREDO DE JUSTIÇA SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS 0002944-48.2017.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA) - SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA) X SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA) SEGREDO DE JUSTIÇA SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS 0002946-18.2017.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA) - SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA) X SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA E SEGREDO DE JUSTICA E SEGREDO DE JUSTICA) SEGR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGREDO DE JUSTIÇA SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS 0002944-48.2017.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA) - SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA) X SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA) SEGREDO DE JUSTIÇA SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS 0002946-18.2017.403.6114 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA) - SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA) X SEGREDO DE JUSTICA(SEGREDO DE JUSTICA E SEGREDO DE JUSTICA E SEGREDO DE JUSTICA) SEGR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002941-93.2017.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) X SEGREDO DE JUSTICA(SP130295 - PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO E SP200773 - ANA CAROLINA ALVES DOS SANTOS PONTES E SP214120 - FRANCIS DONIZETI CONSONI E SP297649 - PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI E SP337919 - EUGENIO ROMITA FILHO) SEGREDO DE JUSTIÇA 0002942-78.2017.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002941-93.2017.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1975 - FABIANA RODRIGUES DE SOUSA BORTZ) X SEGREDO DE JUSTICA(SP130295 - PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO E SP200773 - ANA CAROLINA ALVES DOS SANTOS PONTES E SP214120 - FRANCIS DONIZETI CONSONI E SP297649 - PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI E SP337919 - EUGENIO ROMITA FILHO) SEGREDO DE JUSTIÇA 0002942-78.2017.403.6114 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem. O conceito de receita bruta e faturamento, riquezas distintas, a primeira de acepção mais ampla, para fins de apuração da contribuição previdenciária prevista no art. 7º da Lei n. 12.546/2011, é aquele definido na legislação do PIS e da COFINS, excluindo da base de cálculo as vendas cancelas, os descontos incondicionais, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, retido pelo vendedor dos bens ou prestado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pois bem. O conceito de receita bruta e faturamento, riquezas distintas, a primeira de acepção mais ampla, para fins de apuração da contribuição previdenciária prevista no art. 7º da Lei n. 12.546/2011, é aquele definido na legislação do PIS e da COFINS, excluindo da base de cálculo as vendas cancelas, os descontos incondicionais, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, retido pelo vendedor dos bens ou prestado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6) não há notícia, nos autos, de falência ou recuperação judicial da executada. Desta feita, suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supra mencionados, conclusos para reexame desta decisão. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baix