Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 3196 do pedido. DECIDO Na data dos fatos, o juízo plantonista homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao réu, mediante a imposição da medida cautelar de recolhimento de fiança no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Alega o requerente, em síntese, impossibilidade econômica de arcar com