Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 1566 qual não há que se falar em contradição, porquanto esta deve ocorrer no próprio julgado; descabe alegar-se contradição entre o entendimento do juiz prolator da decisão com outra forma de expressão do direito, salvo nas hipóteses legais que vinculam, obrigatoriamente, os juízos diversos, como no cas