Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 706 36, 37 e 38. Assim, inequívoca a aplicação da multa de R$ 15.000,00 arbitrada nos termos da decisão de fls. 13/16. Posto isso, intime-se o executado, na pessoa de seus advogados (inciso I do §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do débit