Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 2168 a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Sergio Aparecido Paganini - Vistos. Fls. 165/166: ciente. Certifique-se o trânsito em julgado da retro sentença e arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/SP), HELEN CARLA SEVERI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3399 2131 no art. 53, III, ‘a, do CPC, a qual fixa o foro de domicílio do réu como sendo o competente para as ações fundadas em direito pessoal. Forte nessas razões, por falecer este juízo, inclusive, de competência para a apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, declino a competência par