Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1235 serventia deste juízo. Com efeito, a distribuição de carta precatória pela serventia ocorre somente em casos em que o MP é o titular, em processos criminais, infância e juventude, ou que atue defensor dativo (cf. item IV do Comunicado CG nº 1951/2017). Além disso, recente publicação no DJE de 13/