6 resultados encontrados para 0003225-60.2016.4.03.6333 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003225-60.2016.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LOURDES DA SILVA LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO: SP301059-DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003226-45.2016.4.03.6333 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ADELINO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: SP369658-ALINE VIERA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABI
0004601-52.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333000843 AUTOR: GUILHERME SEDANO (SP238605 - DANIEL MASSARO SIMONETTI) DAMIANE DOS SANTOS SEDANO (SP238605 DANIEL MASSARO SIMONETTI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY) Vista à ré - CEF - pelo prazo de cinco (05) dias. 0007787-83.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6333000875 AUTOR: MARCELO JOSE ALVARENGA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIO
IV - Defiro a gratuidade de justiça. V-Proceda a Secretaria ao disposto no artigo HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10987021/artigo-71-da-lei-n-10741-de-01-deoutubro-de-2003" \\\\o "Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003" 71 da Lei nº HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028080/estatuto-do-idoso-lei-10741-03" \\\\o "Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003." 10.741/03 (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028080/estatuto-do-idoso-lei-10741
interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio-doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, qu
interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio-doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, qu