Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2574ª · São Paulo, quarta-feira, 28 de novembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): FILIPE PAULINO MARTINS, OABSP 329160 Proc. Estado “ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de vot

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2577ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de dezembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Aud.). Apte.: o MP. Apdo.: Adriano Soares de Araújo, Sd PM. Adv.: Angelo Aparecido Moitinho, OAB/SP 381.895. APELAÇÃO Nº 0000633-70.2018.9.26.0010 (Nº 7644/18 – Proc. 83470/18 – 1ª Aud.). Apdo.: Yuri Fac