Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2671 2251 a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria Jenecida Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência da apelação interposta às fls. 96/99. Ao Requerido para apresentar contrarrazões no prazo de trinta (30) dias. Apresentadas estas ou decorrido o prazo sem apresenta�