Publicações Judiciais II - JEF ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atualização seja feita pela Taxa Referencial. IV - Agravo legal desprovido.” (AC 000184573.2013403.6117/SP, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, e-DJF3 16.1.2014). Assim, considerando que quando o empregador não repassa os valores recolhidos a título de FGTS ao fundo, o índice aplicável, a título de correção monetária, é a Taxa Referencial, não há pertinência em aplicar qualquer outro indexador nos depósitos efetuados em contas vinculadas ao FGTS. Dessa f