Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Na esfera da fundamentação acima, restou demonstrado que a conduta dos acusados ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DE LIMA e SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA é típica e ilícita, e não subsistem quaisquer eximentes aptas a infirmar a culpabilidade dos acusados, sendo eles imputáveis, com plena consciência da ilicitude de suas condutas, sendo-lhes exigível a prática de conduta diversa daquela levada a efeito. Destarte, a condenação de ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA, JO