4 resultados encontrados para 0003592-91.2006.8.26.0309 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1494 890 VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0017860-09.2013.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Maria Regina do Amaral Duarte ADVOGADO : 154524/SP - Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti REQDO : MUNICIPIO DE JUNDIAI VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0017861-91.2013.8.26.0309 CLASSE :MANDA
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1347 738 PROCESSO :1001052-09.2013.8.26.0309 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : AUTO MECANICA TAFARELO ME ADVOGADO : 224076/SP - Maria Fernanda Palvarini EXECTDO : Sidnei Pinheiro Nascimento VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1001053-91.2013.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE
Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1549 1038 moral. Caracterização. CDC. I - A natureza alimentar e impenhorável que o legislador deu ao salário não serve de arrimo legal para o não pagamento de dívidas; II - Somente é impenhorável aquele salário destinado à manutenção do devedor e de sua família no que toca às suas necessidades básica