Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2644 2439 JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E INCAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA PARA QUITAR SEUS DÉBITOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.[...] 2. No caso, não houve violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que