Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 3478 da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários (Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ). Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça deste Estado vem decidindo que: [a] Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens das