Publicações Judiciais I - JEF ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002315-04.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6333002473 AUTOR: SILVIA HELENA COUVRE (SP341065 - MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI, SP081038 - PAULO FERNANDO BIANCHI) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - MARISA SACILOTTO NERY) 0005757-75.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6333002430 AUTOR: MARIA IVONE ALVES MOREIRA (SP262090 - JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - MARISA SACILOTTO NERY) 0003510-24.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GA

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.�