Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 1897 indicação legal quanto ao recurso cabível, inexistência de divergência jurisprudencial quanto à sua aplicação ou de dúvida objetiva quanto ao âmbito de incidência de ambos os recursos. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido” - Apelação nº 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 964 extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da requerente. Condeno a requerida ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 20% (v