Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de causa de pedir e de pedido. Rejeito a prejudicial de mérito. De fato, a cópia da petição inicial anexada pelo réu, revela que nos MÉRITO 1571 autos da AT 0004272-85.2011.5.12.0036 o sindicato postulou diferenças salariais aos substituídos (incluso o autor) com base na 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS Resolução n. 2.151/2008, embora em percentual diverso do que pret

Judiciário ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2064/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 232 deixou de ser contemplados com os reajustes previstos nas convenções coletivas da categoria (Id. 447395d - Pág. 30, resposta UBIRATAN ALBERTO PEREIRA ao quesito 20). Juiz Convocado-Relator Acórdão Inexistindo comprovação de que houve violação ao princípio da isonomia, não há falar no deferimento das diferenças pleiteadas pelos empregados não contemplad

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1576 causa de pedir e pedido. Ademais, a data de ajuizamento da ação coletiva, que interrompeu Razão não lhe assiste. a prescrição, projetaria o marco prescricional quinquenal para 13 de junho de 2006, contudo, o autor pretende diferenças a partir de A coisa julgada, nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, fevereiro de 2008, assim, não há falar também em

Judiciário ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2039/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2016 os funcionários vinculados ao RP I eram titulares (e ainda o são) do 459 Rejeito. Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que acarreta ao longo do tempo significativa majoração dos respectivos salários (majoração PRESCRIÇÃO essa não-contemplada na tabela da progressão das carreiras ligadas ao RP II), e que os funcionários vinculados ao RP II nunca Argumenta o a

Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO GUSTAVO GARBELINI WISCHNESKI(OAB: 30206/SC) ANDREZA PRADO DE OLIVEIRA(OAB: 19531-B/SC) PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO(OAB: 4673/SC) ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB: 7449/SC) nilo kaway junior(OAB: 5234/SC) VINICIUS GUILHERME BION(OAB: 31131/SC) SUSAN MARA ZILLI(O

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3351/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Pela decisão de fls. 1.984/1.991, o TRT da 12.ª Região deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do autor para reconhecer a interrupção da prescrição em 13/06/2011, data do ajuizamento da ação coletiva n.º 0004272-85.2011.5.12.0036-2, e, via de consequência, afastar a prescrição quinquenal da pretensão objeto dos presentes autos. Inconformado, o reclamante interpôs Recurso

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 551 Assim, tem-se que, de acordo com o Código de Defesa do Nesse sentido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, Consumidor, a coisa julgada nas ações de defesa de direitos consubstanciado na OJ nº 359 da SBDI-I: individuais homogêneos, como no caso de substituição processual por parte do sindicato, só terá eficácia erga omnes quando for SUBSTITUIÇÃO P

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 557 Sustenta, em síntese, que não foi parte na RTOrd 0004272- Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar 85.2011.5.12.0036, pois ajuizada pelo sindicato, na qualidade de de: substituto processual. Entende que, tendo atuado o sindicato na defesa de interesses individuais homogêneos dos integrantes da [...] categoria, a ação coletiva anteriorm

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região No caso em análise, a decisão que rejeitou os pedidos formulados 949 aos pedidos idênticos formulados pelo autor. na RTOrd 0004272-85.2011.5.12.0036, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13-06-2016, não beneficiou o autor. Ressalto, por oportuno, que o prazo voltou a fluir com o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos da referida ação, o Ademais,

Judiciário ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2050/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 110 20/03/2001 (RP II), em discriminação aos empregados admitidos Por sua vez, a doutrina civilista é no sentido de que as parcelas de anteriormente a essa data (RP-I). trato sucessivo submetem-se à regra da prescrição parcial, sendo Contrarrazões apresentadas no Id. 847d918. que o critério da prescrição total é reservado para as obrigações É o relatório.