Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3034 323 DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA TRIBUTADA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PELO FISCO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS. PREVISÃO NO ITEM 10.02 DA LISTA ANEXA À LC N.º 07/73 DO MUNICÍPIO D

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3204 459 inscrição em dívida ativa, que são, em suma, os mesmos descritos na LEF. Já o art. 203 do CTN estabelece que a inobservância dos requisitos acarreta a nulidade da inscrição e, por conseguinte, do processo de execução fiscal cuja CDA lhe seja subjacente. Constatando-se que as irregularidades tributárias (principal e acessória